Decreto de 12 de agosto de 1833
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDetermina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
12/08/1833
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto de 12 de agosto de 1833. Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1833, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 111, 1873.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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Arquivos deste item
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