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Ações: | |
Resumo: |
ResumoDetermina que pessoas de letras sirvam de Auditores, para conhecerem, sentenciarem e julgarem as causas dos soldados.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
12/10/1643
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Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. [Decreto de 12 de outubro de 1643]. In: SILVA, José Justino de Andrade [e] (org.). Collecção chronologica da legislação portugueza de 1640 a 1647. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, 1856. p. 225. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/7/31/p240. Acesso em: 22 jun. 2021.
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País: |
Portugal
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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