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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDeclara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
17/02/1828
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto de 17 de fevereiro de 1828. Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1828, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 1, 1878.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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