[Decreto de 15 de dezembro 1763]
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Ações: | |
Resumo: |
ResumoCausas que pertencem ao Conselho de Guerra.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
15/12/1763
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Notas: |
Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. [Decreto de 15 de dezembro de 1763]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção de legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações: legislação de 1763 a 1774. Lisboa: Typografia Maigrense: 1829. p. 78. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/10/73/p101. Acesso em: 03 nov. 2020.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Portugal
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
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