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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2020-11-04T19:55:01Z
dc.date.available2020-11-04T19:55:01Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Decreto de 15 de dezembro de 1763]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção de legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações: legislação de 1763 a 1774. Lisboa: Typografia Maigrense: 1829. p. 78. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/10/73/p101. Acesso em: 03 nov. 2020.
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/162382
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.descriptionTitulo atribuído pelo catalogador.
dc.description.abstractCausas que pertencem ao Conselho de Guerra.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, competência, Portugal, 1763.
dc.title[Decreto de 15 de dezembro 1763]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-externo.titulo
stm.relacionamento-externo.link
stm.date.assinatura1763-12-15
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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