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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
18/02/1828
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Fonte de Publicação: |
BRASIL. Decreto de 18 de fevereiro de 1828. Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1823 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1828, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 3, 1878.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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