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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoPerdôa o crime de deserção ás praças das guarnições das Provincias do Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
19/05/1825
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto de 19 de maio de 1825. Perdoa o crime de deserção ás praças das guarnições das Províncias do Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem. Collecção de decretos, cartas imperiaes e alvarás do Imperio do Brazil de 1825, Rio de Janeiro, RJ, p. 54, 1885.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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