Navegação Legislação histórica por assunto "Conselho de Guerra."
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[Alvará de 21 de outubro de 1763]
Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites ...
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[Alvará de 4 de setembro de 1765]
Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
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Decreto de 13 de agosto de 1790.
Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
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Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865
Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.
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Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.
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[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]
A Ordem do Conde de Lippe, datada de 2 de janeiro de 1763, estabelece o Regimento para o Exercício e Disciplina dos Regimentos de Infantaria dos Exércitos de Sua Majestade Fidelíssima. O texto define regras de conduta, ...