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      Assunto
      Secretário de Estado, nomeação, legislação, Portugal, 1640. [1]
      Sede do juízo, alteração. [1]
      Segunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. [2]
      Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1806. [1]
      Segunda instância. [1]
      Sentença final, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Sentença proferida na Província. [1]
      Sentença, alteração, competência, Portugal, 1790. [1]
      Sentença, apelação, legislação, Portugal, 1649. [1]
      Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1777. [1]
      Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1790. [1]
      Sentença, revogação, competência, Portugal, 1790. [1]
      Sentenças submetidas ao Poder Moderador. [1]
      Servidor público, atribuição. [1]
      Servidor público, nomeação, regulamentação. [4]
      Servidor público, redistribuição. [1]
      Servidor público, regulamentação. [4]
      Sessão, regulamentação, Portugal, 1795. [1]
      Sistema de automação processual, regulamentação. [1]
      Soldado, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      Soldado, julgamento, competência, Portugal, 1683. [1]
      Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1764. [1]
      Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1801. [1]
      Soldado, resistência (crime), legislação, Portugal, 1801. [1]
      Sorteio de juiz militar. [1]
      Superior Tribunal Militar (STM), competência. [5]
      Superior Tribunal Militar (STM), composição. [5]
      Superior Tribunal Militar (STM), criação. [1]
      Supremo Tribunal Militar, criação. [1]
      Suspeição de magistrado, regulamentação. [2]
      Termo de deserção. [1]
      Técnico judiciário, atribuição. [1]
      Título do Meu Conselho. [1]
      Título militar, atribuição, Portugal, 1795. [1]
      Título militar, concessão, legislação, Portugal, 1795. [1]
      Título militar. [1]
      Transferência da sede da Segunda Auditoria da 3ª Região Militar. [1]
      Transferência de material. [1]
      Transgressão disciplinar militar. [1]
      Turma (unidade do Tribunal), competência, regulamentação. [1]
      Turma (unidade do Tribunal), criação, regulamentação. [1]
      Turma (unidade do Tribunal), instituição, regulamentação. [1]
      Última instância. [1]