| Busca e apreensão, regulamentação. [4] |
| Cargo comissionado, provimento, regulamentação. [1] |
| Cargo comissionado, transferência. [1] |
| Cargo comissionado, transformação. [1] |
| Cargo em comissão, transformação. [1] |
| Cargo público, criação. [1] |
| Cargo público, extinção. [2] |
| Cargo público, incompatibilidade, regulamentação. [1] |
| Cargo público, incompatibilidade. [3] |
| Cargo público, transferência. [1] |
| Carta de D. Pedro II. [1] |
| Carta do Título do Meu Conselho. [1] |
| Castigo de militar. [1] |
| Causa impeditiva. [1] |
| Cavalaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778. [1] |
| Certificação digital. [1] |
| Circunscrição judiciária militar, organização. [1] |
| Comando naval, composição, regulamentação, Portugal, 1795. [1] |
| Comando naval, condecoração militar, legislação, Portugal, 1795. [1] |
| Comando naval, distinção, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Comando naval, jurisdição, Portugal, 1796. [1] |
| Comando naval, legislação, Portugal, 1795. [1] |
| Comando naval, legislação, Portugal, 1800. [1] |
| Comando naval, regimento, alteração, Portugal, 1796. [1] |
| Comando naval, regimento, legislação, Portugal, 1796. [1] |
| Comércio, vedação, Portugal, 1763. [1] |
| Competência civil. [1] |
| Competência da assessoria do Conselho de Guerra. [1] |
| Competência de auditor revisor. [1] |
| Competência de ministro adjunto. [1] |
| Competência do foro militar. [3] |
| Competência do Presidente do Conselho de Justiça. [1] |
| Competência recursal do Conselho do Almirantado. [1] |
| Competência recursal, ampliação, Portugal, 1796. [1] |
| Competência. [1] |
| Composição do Conselho do Almirantado. [2] |
| Comutação da pena. [1] |
| Concessão de "Título do Meu Conselho". [1] |
| Concessão de carta de título. [1] |
| Condecoração a Chefe de Esquadra. [1] |
| Condecoração a conselheiro do Conselho do Almirantado. [1] |
| Condecoração de ministro do Conselho do Ultramar. [1] |
| Condecoração militar, concessão, legislação, Portugal, 1795. [1] |
| Condecoração militar, legislação, Portugal, 1793. [1] |
| Condecoração militar. [1] |
| Confederação do Equador. [1] |
| Confissão judicial, regulamentação. [4] |
| Conflito de competência, regulamentação. [4] |
| Conflito de competência. [1] |
| Conflito de jurisdição. [1] |
| Conselheiro de Guerra. [1] |
| Conselheiro. [1] |
| Conselho de administração do Superior Tribunal Militar, atribuição. [1] |
| Conselho de administração do Superior Tribunal Militar, competência. [1] |
| Conselho de administração do Superior Tribunal Militar, composição. [1] |
| Conselho de administração do Superior Tribunal Militar, criação. [1] |
| Conselho de disciplina, atribuição. [1] |
| Conselho de Estado. [1] |
| Conselho de Guerra. [2] |
| Conselho de Justiça, atribuição, legislação, Portugal, 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, competência, ampliação, Portugal, 1790. [1] |
| Conselho de Justiça, competência. [5] |
| Conselho de Justiça, composição, legislação, Portugal, 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, composição, Portugal, 1777. [1] |
| Conselho de Justiça, composição. [1] |
| Conselho de justiça, composição. [1] |
| Conselho de Justiça, criação, legislação, Goiás, 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, criação, legislação, Minas Gerais, 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, criação, legislação, Portugal, 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, criação, legislação, São Paulo (Estado), 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, criação, Portugal, 1777. [1] |
| Conselho de Justiça, regulamentação, Portugal, 1806. [1] |
| Conselho de Justiça, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Conselho de Justiça. [1] |
| Conselho de Justificação, regulamentação. [3] |
| Conselho Especial de Justiça, competência. [1] |
| Conselho Especial de Justiça, composição, regulamentação. [1] |
| Conselho Especial de Justiça, extinção. [2] |
| Conselho Especial de Justiça, instituição. [2] |
| Conselho Especial de Justiça, organização. [1] |
| Conselho Permanente de Justiça, competência. [1] |
| Conselho Permanente de Justiça, composição, regulamentação. [1] |
| Conselho Permanente de Justiça, composição. [1] |
| Conselho Permanente de Justiça, funcionamento. [1] |
| Conselho Permanente de Justiça, organização. [1] |
| Conselho Supremo Militar de Justiça. [1] |
| Conselho Supremo Militar e de Justiça, consulta. [1] |
| Conselho Supremo Militar. [1] |
| Conselhos de Guerra. [2] |
| Constituição do Império. [1] |
| Contagem de prazo, procedimento. [1] |
| Corregedor, avocação, Portugal, 1683. [1] |
| Correição, regulamentação. [1] |
| Código da Justiça Militar. [1] |
| Código da justiça militar. [1] |
| Código de organização judiciária e processo militar. [1] |
| Código de organização judiciária militar. [1] |
| Cópia, autenticidade, aferição. [1] |
| Cria lugares de Auditores, durante a guerra. [1] |
| Criação de cargo de Secretário de Planejamento e Controle. [1] |
| Criação do Conselho de Guerra. [1] |
| Criação do Conselho do Almirantado. [1] |
| Crime militar em tempo de paz. [1] |
| Crime militar, julgamento, legislação, Portugal, 1649. [1] |
| Crime militar, jurisdição, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Crime militar, Portugal, 1801. [1] |
| Crime militar, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Crime praticado por soldado. [1] |
| Decisão do Conselho de Guerra. [1] |
| Decreto, revogação parcial, Portugal, 1789. [1] |
| Defensoria Pública, representante, competência. [1] |
| Deserção, regulamentação. [4] |
| Deserção. [2] |
| Designação de conselheiro para o Conselho do Almirantado. [1] |
| Designação de ministro para o Conselho do Almirantado. [1] |
| Designação de secretário para o Conselho do Almirantado. [1] |
| Desobediência a militar, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Desordem, pena, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Devassa. [1] |
| Digitalização de documento processual. [1] |
| Diligência, instauração, hipótese. [1] |
| Diretor de secretaria, atribuição. [1] |
| Diretor de secretaria, competência. [1] |
| Disciplina Militar. [1] |
| Documentação processual, transferência. [1] |
| Documento digital, autenticidade, comprovação. [1] |
| Documento digital, eliminação, regulamentação, observância. [1] |
| Documento digital, envio. [1] |
| Documento original, apresentação, exigência, hipótese. [1] |
| Documento, transferência. [1] |
| Embarcação, apreensão, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Embarcação, apreensão, Portugal, 1805. [1] |
| Embargos, regulamentação, Portugal, 1778. [1] |
| Embargos, regulamentação. [4] |
| Entendimento com o inimigo, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Esclarecimento sobre o Artigo de Guerra VIII. [1] |
| Escrivão, competência. [4] |
| Escrivão, nomeação, regulamentação. [4] |
| Escrivão, substituição, regulamentação. [4] |
| Estado de Guerra, Portugal, 1811. [1] |
| Exame de corpo de delito, regulamentação. [4] |
| Execução de sentença, regulamentação. [4] |
| Execução de sentença. [1] |
| Extinção da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. [1] |
| Extinção da 3ª Auditoria da 2ª CJM. [1] |
| Extinção da 5ª Auditoria da 1ª CJM. [1] |
| Extinção da 6ª Auditoria da 1ª CJM. [1] |
| Extinção da Auditoria da Aeronáutica. [1] |
| Extinção da punibilidade. [1] |
| Extinção do cargo de auditor geral da marinha. [1] |
| Extingue o cargo de Tradutor do Conselho do Almirantado. [1] |
| Formação do Conselho de Guerra. [1] |
| Formato de arquivo digital. [1] |
| Foro militar, perda. [1] |
| Foro privilegiado, pessoal militar, regulamentação, Portugal, 1642. [1] |
| Funcionamento de serviços auxiliares. [1] |
| Função comissionada, transferência. [2] |
| Função comissionada, transformação. [1] |
| Guarda documental, regulamentação, observância. [1] |
| Guerra, legislação, Portugal, 1800. [1] |
| Guerra. [1] |
| Habeas corpus, regulamentação. [4] |
| Honra (Militar). [1] |
| Horário de funcionamento do Conselho do Almirantado. [1] |
| Horário de trabalho, regulamentação. [1] |
| Infantaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778. [1] |
| Ingresso na carreira da magistratura. [1] |
| Injúria, pena, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Inquérito policial militar, regulamentação. [4] |
| Inquirição de testemunhas. [1] |
| Instrução de processual. [1] |
| Insubmissão, pena, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Insubmissão, regulamentação. [4] |
| Integridade dos dados, procedimento. [1] |
| Integridade dos dados, responsabilidade. [1] |
| Interrogatório, procedimento, Portugal, 1649. [1] |
| Interrogatório, regulamentação. [2] |
| Interrogatório, vício, Portugal, 1765. [1] |
| Interrupção de prazo, hipótese. [1] |
| Inventário, procedimento, Portugal, 1763. [1] |
| José Nunes da Silva. [1] |
| Juiz auditor corregedor, competência. [3] |
| Juiz auditor corregedor, nomeação. [1] |
| Juiz auditor, carreira. [1] |
| Juiz auditor, competência. [5] |
| Juiz auditor, nomeação, regulamentação. [4] |
| Juiz auditor, promoção. [1] |
| Juiz auditor, regulamentação. [4] |
| Juiz auditor, remoção. [1] |
| Juiz auditor, substituição, regulamentação. [5] |
| Juiz Criminal, assunção. [1] |
| Juiz Criminal. [1] |
| Juiz militar, substituição, regulamentação. [1] |
| Juiz militar, substituição. [1] |
| Juiz Militar. [1] |
| Julgamento de praça, regulamentação. [1] |
| Julgamento, composição, Portugal, 1790. [1] |
| Junta de Justiça. [1] |
| Junta de revisão do Código Criminal Militar. [1] |
| Juntada, autorização. [1] |
| Juntas de Justiça, composição. [1] |
| Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1763. [1] |
| Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1801. [1] |
| Jurisdição de navio, regulamentação, Portugal, 1797. [1] |
| Jurisdição do Conselho do Almirantado. [1] |
| Jurisdição militar, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1763. [1] |
| Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1801. [1] |
| Jurisdição, ampliação, Portugal, 1805. [1] |
| Justiça comum. [1] |
| Justiça Militar da União, competência. [3] |
| Justiça Militar da União, composição. [3] |
| Justiça Militar da União, funcionamento. [1] |
| Justiça Militar da União, organização, regulamentação. [2] |
| Justiça Militar da União, organização. [1] |
| Justiça militar em tempo de guerra, organização. [1] |
| Justiça militar em tempo de guerra. [4] |
| Justiça militar, competência. [1] |
| Justiça militar, composição. [1] |
| Justiça militar, organização. [1] |
| Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. [1] |
| Lei penal militar, observância, obrigatoriedade, Portugal, 1764. [1] |
| Lei, revogação. [1] |
| Licença, regulamentação. [4] |
| Lotação provisória. [2] |
| Magistrado, disponibilidade. [1] |
| Magistrado, nomeação, regulamentação. [4] |
| Magistrado, remoção. [1] |
| Magistratura, provimento. [1] |
| Magistratura, regulamentação. [1] |
| Menagem, regulamentação. [4] |
| Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva. [1] |
| Ministério Público Militar (MPM), nomeação. [1] |
| Ministério Público Militar (MPM), representante, competência. [1] |
| Ministro militar, substituição, regulamentação. [3] |
| Ministro Presidente, competência. [1] |
| Ministro presidente, eleição, regulamentação. [1] |
| Ministro presidente, eleição. [1] |
| Ministro Vice-Presidente, competência. [1] |
| Ministro vice-presidente, eleição, regulamentação. [1] |
| Ministro vice-presidente, eleição. [1] |
| Ministro, nomeação, regulamentação. [1] |
| Ministro, substituição, regulamentação. [1] |
| Nomeação de advogado de Primeira Entrância. [1] |
| Nomeação de advogado na segunda entrância. [1] |
| Nomeação de auditor de segunda entrância. [1] |
| Nomeação de conselheiro. [1] |
| Nomeação de escrevente. [1] |
| Nomeação de promotor de segunda entrância. [1] |
| Nomeação de secretário. [1] |
| Nomeação, Auditor da Marinha, provisório. [1] |
| Nomeação. [1] |
| Nulidade, regulamentação. [2] |
| Ofensa à honra, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Oficial de justiça, atribuição. [1] |
| Oficial de justiça, competência. [2] |
| Oficial de justiça, nomeação, regulamentação. [3] |
| Oficial de justiça, substituição, regulamentação. [4] |
| Oficial, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Oficial, julgamento, legislação, Portugal, 1806. [1] |
| Orçamento do Império no exercício 1850-1851. [1] |
| Ordem de prisão, competência, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Organização administrativa, regulamentação. [6] |
| Organização do Conselho de Guerra. [1] |
| Organização do Conselho do Almirantado. [1] |
| Organização judiciária militar, alteração. [2] |
| Organização judiciária militar, regulamentação. [1] |
| Parte processual, identificação. [1] |
| Pena de morte, execução, atenuação. [1] |
| Pena de morte, legislação, Portugal, 1764. [1] |
| Pena de morte, legislação, Portugal, 1777. [1] |
| Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Pena de morte, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Pena disciplinar, aplicação, competência. [1] |
| Pena mais grave, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Pena, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Penhora, proibição, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Perda da graduação, regulamentação, Portugal, 1797. [1] |
| Perda do posto e da patente, legislação, Portugal, 1800. [1] |
| Perdão. [1] |
| Periodicidade de reunião do Conselho do Almirantado. [1] |
| Petição de Graça. [1] |
| Porte ilegal de arma, regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Prazo processual, determinação. [1] |
| Preservação digital, procedimento. [1] |
| Preservação documental. [1] |
| Presidência. [1] |
| Prisão de inimigo. [1] |
| Prisão em flagrante, regulamentação. [4] |
| Prisão militar, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Prisão, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Prisão, regulamentação, Portugal, 1800. [1] |
| Prisão, regulamentação. [4] |
| Prisão, validade, julgamento, competência, Portugal, 1796. [1] |
| Procedimento criminal do Regulamento da Cavallaria. [1] |
| Procedimento criminal do Regulamento da Infantaria. [1] |
| Procedimento executório, legislação, Portugal, 1777. [1] |
| Procedimento judicial, Portugal, 1765. [1] |
| Procedimento para apelação no Conselho de Guerra. [1] |
| Processo administrativo eletrônico, autenticidade. [1] |
| Processo administrativo eletrônico, implementação. [1] |
| Processo administrativo eletrônico, regulamentação. [1] |
| Processo criminal irregular. [1] |
| Processo judicial, regulamentação. [4] |
| Processo penal militar, regulamentação, Portugal, 1806. [1] |
| Processo penal militar, regulamentação. [4] |
| Processo penal militar, vício, correção, Portugal, 1765. [1] |
| Processo sigiloso, regulamentação, observância. [1] |
| Processo, redistribuição. [2] |
| Procurador militar, competência. [3] |
| Procurador militar, nomeação. [3] |
| Procurador-Geral da justiça militar, competência. [4] |
| Procurador-Geral da justiça militar, nomeação. [1] |
| Procurador-Geral da justiça militar, substituição, regulamentação. [2] |
| Procurador-Geral da justiça militar, substituição. [3] |
| Promoção militar por antiguidade, regulamentação, Portugal, 1781. [1] |
| Promotor de justiça, competência. [4] |
| Promotor de justiça, nomeação, regulamentação. [4] |
| Protocolador eletrônico, obrigatoriedade. [1] |
| Prova testemunhal, regulamentação. [4] |
| Província do Império. [1] |
| Punição disciplinar, legislação, Portugal, 1649. [1] |
| Quadro da magistratura civil de primeira instância. [1] |
| Quadro da magistratura de primeira instância. [1] |
| Recurso criminal, julgamento, competência, Portugal, 1796. [1] |
| Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Recurso de revisão, regulamentação. [4] |
| Recurso de Revista. [1] |
| Recurso judicial, regulamentação. [4] |
| Reforma ex officio. [1] |
| Regulamentação da Seção de Justiça. [1] |
| Regulamentação da Sessão do Conselho do Almirantado. [2] |
| Regulamentação de antiguidade de militar. [1] |
| Regulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra. [1] |
| Regulamentação do conflito de jurisdição. [1] |
| Regulamentação do Título do Meu Conselho. [1] |
| Regulamento, Exército, aprovação. [1] |
| Regulamento, Exército, organização, composição, compatibilidade, exercício, privilégio. [1] |
| Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. [1] |
| Relator, competência, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Relaxamento de prisão, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Remessa de processo penal pelo Conselho de Guerra. [2] |
| Resistência (crime), regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Revisão de sentença do Conselho de Guerra. [2] |
| Revisão de sentença pelo Conselho de Guerra. [1] |
| Revisão do Código Criminal Militar. [1] |
| Revisão, procedimento, Portugal, 1777. [1] |
| Revoga ordenança D. de 9 de abril de 1805. [1] |
| Revogação parcial do Código da Justiça Militar. [1] |
| Revogação, determinação, mandado, lei. [1] |
| Réu militar. [1] |
| Réus de terceira deserção. [1] |
| Roubo (DPM). [1] |
| Secretário de Estado, nomeação, legislação, Portugal, 1640. [1] |
| Sede do juízo, alteração. [1] |
| Segunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. [2] |
| Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1806. [1] |
| Segunda instância. [1] |
| Sentença final, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Sentença proferida na Província. [1] |
| Sentença, alteração, competência, Portugal, 1790. [1] |
| Sentença, apelação, legislação, Portugal, 1649. [1] |
| Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1777. [1] |
| Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1790. [1] |
| Sentença, revogação, competência, Portugal, 1790. [1] |
| Sentenças submetidas ao Poder Moderador. [1] |
| Servidor público, atribuição. [1] |
| Servidor público, nomeação, regulamentação. [4] |
| Servidor público, redistribuição. [1] |
| Servidor público, regulamentação. [4] |
| Sessão, regulamentação, Portugal, 1795. [1] |
| Sistema de automação processual, regulamentação. [1] |
| Soldado, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Soldado, julgamento, competência, Portugal, 1683. [1] |
| Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1764. [1] |
| Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1801. [1] |
| Soldado, resistência (crime), legislação, Portugal, 1801. [1] |
| Sorteio de juiz militar. [1] |
| Superior Tribunal Militar (STM), competência. [5] |
| Superior Tribunal Militar (STM), composição. [5] |
| Superior Tribunal Militar (STM), criação. [1] |
| Supremo Tribunal Militar, criação. [1] |
| Suspeição de magistrado, regulamentação. [2] |
| Termo de deserção. [1] |
| Técnico judiciário, atribuição. [1] |
| Título do Meu Conselho. [1] |
| Título militar, atribuição, Portugal, 1795. [1] |
| Título militar, concessão, legislação, Portugal, 1795. [1] |
| Título militar. [1] |
| Transferência da sede da Segunda Auditoria da 3ª Região Militar. [1] |
| Transferência de material. [1] |
| Transgressão disciplinar militar. [1] |
| Turma (unidade do Tribunal), competência, regulamentação. [1] |
| Turma (unidade do Tribunal), criação, regulamentação. [1] |
| Turma (unidade do Tribunal), instituição, regulamentação. [1] |
| Última instância. [1] |
