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      Assunto
      Decisão do Conselho de Guerra. [1]
      Decreto, revogação parcial, Portugal, 1789. [1]
      Defensoria Pública, representante, competência. [1]
      Deserção, regulamentação. [4]
      Deserção. [2]
      Designação de conselheiro para o Conselho do Almirantado. [1]
      Designação de ministro para o Conselho do Almirantado. [1]
      Designação de secretário para o Conselho do Almirantado. [1]
      Desobediência a militar, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Desordem, pena, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Devassa. [1]
      Digitalização de documento processual. [1]
      Diligência, instauração, hipótese. [1]
      Diretor de secretaria, atribuição. [1]
      Diretor de secretaria, competência. [1]
      Disciplina Militar. [1]
      Documentação processual, transferência. [1]
      Documento digital, autenticidade, comprovação. [1]
      Documento digital, eliminação, regulamentação, observância. [1]
      Documento digital, envio. [1]
      Documento original, apresentação, exigência, hipótese. [1]
      Documento, transferência. [1]
      Embarcação, apreensão, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Embarcação, apreensão, Portugal, 1805. [1]
      Embargos, regulamentação, Portugal, 1778. [1]
      Embargos, regulamentação. [4]
      Entendimento com o inimigo, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Esclarecimento sobre o Artigo de Guerra VIII. [1]
      Escrivão, competência. [4]
      Escrivão, nomeação, regulamentação. [4]
      Escrivão, substituição, regulamentação. [4]
      Estado de Guerra, Portugal, 1811. [1]
      Exame de corpo de delito, regulamentação. [4]
      Execução de sentença, regulamentação. [4]
      Execução de sentença. [1]
      Extinção da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. [1]
      Extinção da 3ª Auditoria da 2ª CJM. [1]
      Extinção da 5ª Auditoria da 1ª CJM. [1]
      Extinção da 6ª Auditoria da 1ª CJM. [1]
      Extinção da Auditoria da Aeronáutica. [1]
      Extinção da punibilidade. [1]
      Extinção do cargo de auditor geral da marinha. [1]
      Extingue o cargo de Tradutor do Conselho do Almirantado. [1]
      Formação do Conselho de Guerra. [1]
      Formato de arquivo digital. [1]
      Foro militar, perda. [1]
      Foro privilegiado, pessoal militar, regulamentação, Portugal, 1642. [1]
      Funcionamento de serviços auxiliares. [1]
      Função comissionada, transferência. [2]
      Função comissionada, transformação. [1]
      Guarda documental, regulamentação, observância. [1]
      Guerra, legislação, Portugal, 1800. [1]
      Guerra. [1]
      Habeas corpus, regulamentação. [4]
      Honra (Militar). [1]
      Horário de funcionamento do Conselho do Almirantado. [1]
      Horário de trabalho, regulamentação. [1]
      Infantaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778. [1]
      Ingresso na carreira da magistratura. [1]
      Injúria, pena, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Inquérito policial militar, regulamentação. [4]
      Inquirição de testemunhas. [1]
      Instrução de processual. [1]
      Insubmissão, pena, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Insubmissão, regulamentação. [4]
      Integridade dos dados, procedimento. [1]
      Integridade dos dados, responsabilidade. [1]
      Interrogatório, procedimento, Portugal, 1649. [1]
      Interrogatório, regulamentação. [2]
      Interrogatório, vício, Portugal, 1765. [1]
      Interrupção de prazo, hipótese. [1]
      Inventário, procedimento, Portugal, 1763. [1]
      José Nunes da Silva. [1]
      Juiz auditor corregedor, competência. [3]
      Juiz auditor corregedor, nomeação. [1]
      Juiz auditor, carreira. [1]
      Juiz auditor, competência. [5]
      Juiz auditor, nomeação, regulamentação. [4]
      Juiz auditor, promoção. [1]
      Juiz auditor, regulamentação. [4]
      Juiz auditor, remoção. [1]
      Juiz auditor, substituição, regulamentação. [5]
      Juiz Criminal, assunção. [1]
      Juiz Criminal. [1]
      Juiz militar, substituição, regulamentação. [1]
      Juiz militar, substituição. [1]
      Juiz Militar. [1]
      Julgamento de praça, regulamentação. [1]
      Julgamento, composição, Portugal, 1790. [1]
      Junta de Justiça. [1]
      Junta de revisão do Código Criminal Militar. [1]
      Juntada, autorização. [1]
      Juntas de Justiça, composição. [1]
      Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1763. [1]
      Jurisdição civil, limitação, Portugal, 1801. [1]
      Jurisdição de navio, regulamentação, Portugal, 1797. [1]
      Jurisdição do Conselho do Almirantado. [1]
      Jurisdição militar, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1763. [1]
      Jurisdição militar, limitação, Portugal, 1801. [1]
      Jurisdição, ampliação, Portugal, 1805. [1]
      Justiça comum. [1]
      Justiça Militar da União, competência. [3]
      Justiça Militar da União, composição. [3]
      Justiça Militar da União, funcionamento. [1]
      Justiça Militar da União, organização, regulamentação. [2]
      Justiça Militar da União, organização. [1]
      Justiça militar em tempo de guerra, organização. [1]
      Justiça militar em tempo de guerra. [4]
      Justiça militar, competência. [1]
      Justiça militar, composição. [1]
      Justiça militar, organização. [1]
      Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816. [1]
      Lei penal militar, observância, obrigatoriedade, Portugal, 1764. [1]
      Lei, revogação. [1]
      Licença, regulamentação. [4]
      Lotação provisória. [2]
      Magistrado, disponibilidade. [1]
      Magistrado, nomeação, regulamentação. [4]
      Magistrado, remoção. [1]
      Magistratura, provimento. [1]
      Magistratura, regulamentação. [1]
      Menagem, regulamentação. [4]
      Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), nomeação. [1]
      Ministério Público Militar (MPM), representante, competência. [1]
      Ministro militar, substituição, regulamentação. [3]
      Ministro Presidente, competência. [1]
      Ministro presidente, eleição, regulamentação. [1]
      Ministro presidente, eleição. [1]
      Ministro Vice-Presidente, competência. [1]
      Ministro vice-presidente, eleição, regulamentação. [1]
      Ministro vice-presidente, eleição. [1]
      Ministro, nomeação, regulamentação. [1]
      Ministro, substituição, regulamentação. [1]
      Nomeação de advogado de Primeira Entrância. [1]
      Nomeação de advogado na segunda entrância. [1]
      Nomeação de auditor de segunda entrância. [1]
      Nomeação de conselheiro. [1]
      Nomeação de escrevente. [1]
      Nomeação de promotor de segunda entrância. [1]
      Nomeação de secretário. [1]
      Nomeação, Auditor da Marinha, provisório. [1]
      Nomeação. [1]
      Nulidade, regulamentação. [2]
      Ofensa à honra, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Oficial de justiça, atribuição. [1]
      Oficial de justiça, competência. [2]
      Oficial de justiça, nomeação, regulamentação. [3]
      Oficial de justiça, substituição, regulamentação. [4]
      Oficial, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      Oficial, julgamento, legislação, Portugal, 1806. [1]
      Orçamento do Império no exercício 1850-1851. [1]
      Ordem de prisão, competência, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Organização administrativa, regulamentação. [6]
      Organização do Conselho de Guerra. [1]
      Organização do Conselho do Almirantado. [1]
      Organização judiciária militar, alteração. [2]
      Organização judiciária militar, regulamentação. [1]
      Parte processual, identificação. [1]
      Pena de morte, execução, atenuação. [1]
      Pena de morte, legislação, Portugal, 1764. [1]
      Pena de morte, legislação, Portugal, 1777. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Pena de morte, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Pena disciplinar, aplicação, competência. [1]
      Pena mais grave, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Pena, legislação, Portugal, 1710. [1]
      Penhora, proibição, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Perda da graduação, regulamentação, Portugal, 1797. [1]
      Perda do posto e da patente, legislação, Portugal, 1800. [1]
      Perdão. [1]
      Periodicidade de reunião do Conselho do Almirantado. [1]
      Petição de Graça. [1]
      Porte ilegal de arma, regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Prazo processual, determinação. [1]
      Preservação digital, procedimento. [1]
      Preservação documental. [1]
      Presidência. [1]
      Prisão de inimigo. [1]
      Prisão em flagrante, regulamentação. [4]
      Prisão militar, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Prisão, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Prisão, regulamentação, Portugal, 1800. [1]
      Prisão, regulamentação. [4]
      Prisão, validade, julgamento, competência, Portugal, 1796. [1]
      Procedimento criminal do Regulamento da Cavallaria. [1]
      Procedimento criminal do Regulamento da Infantaria. [1]
      Procedimento executório, legislação, Portugal, 1777. [1]
      Procedimento judicial, Portugal, 1765. [1]
      Procedimento para apelação no Conselho de Guerra. [1]
      Processo administrativo eletrônico, autenticidade. [1]
      Processo administrativo eletrônico, implementação. [1]
      Processo administrativo eletrônico, regulamentação. [1]
      Processo criminal irregular. [1]
      Processo judicial, regulamentação. [4]
      Processo penal militar, regulamentação, Portugal, 1806. [1]
      Processo penal militar, regulamentação. [4]
      Processo penal militar, vício, correção, Portugal, 1765. [1]
      Processo sigiloso, regulamentação, observância. [1]
      Processo, redistribuição. [2]
      Procurador militar, competência. [3]
      Procurador militar, nomeação. [3]
      Procurador-Geral da justiça militar, competência. [4]
      Procurador-Geral da justiça militar, nomeação. [1]
      Procurador-Geral da justiça militar, substituição, regulamentação. [2]
      Procurador-Geral da justiça militar, substituição. [3]
      Promoção militar por antiguidade, regulamentação, Portugal, 1781. [1]
      Promotor de justiça, competência. [4]
      Promotor de justiça, nomeação, regulamentação. [4]
      Protocolador eletrônico, obrigatoriedade. [1]
      Prova testemunhal, regulamentação. [4]
      Província do Império. [1]
      Punição disciplinar, legislação, Portugal, 1649. [1]
      Quadro da magistratura civil de primeira instância. [1]
      Quadro da magistratura de primeira instância. [1]
      Recurso criminal, julgamento, competência, Portugal, 1796. [1]
      Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Recurso de revisão, regulamentação. [4]
      Recurso de Revista. [1]
      Recurso judicial, regulamentação. [4]
      Reforma ex officio. [1]
      Regulamentação da Seção de Justiça. [1]
      Regulamentação da Sessão do Conselho do Almirantado. [2]
      Regulamentação de antiguidade de militar. [1]
      Regulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra. [1]
      Regulamentação do conflito de jurisdição. [1]
      Regulamentação do Título do Meu Conselho. [1]
      Regulamento, Exército, aprovação. [1]
      Regulamento, Exército, organização, composição, compatibilidade, exercício, privilégio. [1]
      Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. [1]
      Relator, competência, legislação, Portugal, 1763. [1]
      Relaxamento de prisão, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1]
      Remessa de processo penal pelo Conselho de Guerra. [2]
      Resistência (crime), regulamentação, Portugal, 1801. [1]
      Revisão de sentença do Conselho de Guerra. [2]
      Revisão de sentença pelo Conselho de Guerra. [1]
      Revisão do Código Criminal Militar. [1]
      Revisão, procedimento, Portugal, 1777. [1]
      Revoga ordenança D. de 9 de abril de 1805. [1]
      Revogação parcial do Código da Justiça Militar. [1]
      Revogação, determinação, mandado, lei. [1]
      Réu militar. [1]
      Réus de terceira deserção. [1]
      Roubo (DPM). [1]
      Secretário de Estado, nomeação, legislação, Portugal, 1640. [1]
      Sede do juízo, alteração. [1]
      Segunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. [2]
      Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1806. [1]
      Segunda instância. [1]
      Sentença final, regulamentação, Portugal, 1790. [1]
      Sentença proferida na Província. [1]
      Sentença, alteração, competência, Portugal, 1790. [1]
      Sentença, apelação, legislação, Portugal, 1649. [1]
      Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1777. [1]
      Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1790. [1]
      Sentença, revogação, competência, Portugal, 1790. [1]
      Sentenças submetidas ao Poder Moderador. [1]
      Servidor público, atribuição. [1]
      Servidor público, nomeação, regulamentação. [4]
      Servidor público, redistribuição. [1]
      Servidor público, regulamentação. [4]
      Sessão, regulamentação, Portugal, 1795. [1]
      Sistema de automação processual, regulamentação. [1]
      Soldado, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1]
      Soldado, julgamento, competência, Portugal, 1683. [1]
      Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1764. [1]
      Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1801. [1]
      Soldado, resistência (crime), legislação, Portugal, 1801. [1]
      Sorteio de juiz militar. [1]
      Superior Tribunal Militar (STM), competência. [5]
      Superior Tribunal Militar (STM), composição. [5]
      Superior Tribunal Militar (STM), criação. [1]
      Supremo Tribunal Militar, criação. [1]
      Suspeição de magistrado, regulamentação. [2]
      Termo de deserção. [1]
      Técnico judiciário, atribuição. [1]
      Título do Meu Conselho. [1]
      Título militar, atribuição, Portugal, 1795. [1]
      Título militar, concessão, legislação, Portugal, 1795. [1]
      Título militar. [1]
      Transferência da sede da Segunda Auditoria da 3ª Região Militar. [1]
      Transferência de material. [1]
      Transgressão disciplinar militar. [1]
      Turma (unidade do Tribunal), competência, regulamentação. [1]
      Turma (unidade do Tribunal), criação, regulamentação. [1]
      Turma (unidade do Tribunal), instituição, regulamentação. [1]
      Última instância. [1]