| Magistrado, disponibilidade. [1] |
| Magistrado, nomeação, regulamentação. [4] |
| Magistrado, remoção. [1] |
| Magistratura, provimento. [1] |
| Magistratura, regulamentação. [1] |
| Menagem, regulamentação. [4] |
| Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva. [1] |
| Ministério Público Militar (MPM), nomeação. [1] |
| Ministério Público Militar (MPM), representante, competência. [1] |
| Ministro militar, substituição, regulamentação. [3] |
| Ministro Presidente, competência. [1] |
| Ministro presidente, eleição, regulamentação. [1] |
| Ministro presidente, eleição. [1] |
| Ministro Vice-Presidente, competência. [1] |
| Ministro vice-presidente, eleição, regulamentação. [1] |
| Ministro vice-presidente, eleição. [1] |
| Ministro, nomeação, regulamentação. [1] |
| Ministro, substituição, regulamentação. [1] |
| Nomeação de advogado de Primeira Entrância. [1] |
| Nomeação de advogado na segunda entrância. [1] |
| Nomeação de auditor de segunda entrância. [1] |
| Nomeação de conselheiro. [1] |
| Nomeação de escrevente. [1] |
| Nomeação de promotor de segunda entrância. [1] |
| Nomeação de secretário. [1] |
| Nomeação, Auditor da Marinha, provisório. [1] |
| Nomeação. [1] |
| Nulidade, regulamentação. [2] |
| Ofensa à honra, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Oficial de justiça, atribuição. [1] |
| Oficial de justiça, competência. [2] |
| Oficial de justiça, nomeação, regulamentação. [3] |
| Oficial de justiça, substituição, regulamentação. [4] |
| Oficial, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Oficial, julgamento, legislação, Portugal, 1806. [1] |
| Orçamento do Império no exercício 1850-1851. [1] |
| Ordem de prisão, competência, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Organização administrativa, regulamentação. [6] |
| Organização do Conselho de Guerra. [1] |
| Organização do Conselho do Almirantado. [1] |
| Organização judiciária militar, alteração. [2] |
| Organização judiciária militar, regulamentação. [1] |
| Parte processual, identificação. [1] |
| Pena de morte, execução, atenuação. [1] |
| Pena de morte, legislação, Portugal, 1764. [1] |
| Pena de morte, legislação, Portugal, 1777. [1] |
| Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Pena de morte, regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Pena de morte, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Pena disciplinar, aplicação, competência. [1] |
| Pena mais grave, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Pena, legislação, Portugal, 1710. [1] |
| Penhora, proibição, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Perda da graduação, regulamentação, Portugal, 1797. [1] |
| Perda do posto e da patente, legislação, Portugal, 1800. [1] |
| Perdão. [1] |
| Periodicidade de reunião do Conselho do Almirantado. [1] |
| Petição de Graça. [1] |
| Porte ilegal de arma, regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Prazo processual, determinação. [1] |
| Preservação digital, procedimento. [1] |
| Preservação documental. [1] |
| Presidência. [1] |
| Prisão de inimigo. [1] |
| Prisão em flagrante, regulamentação. [4] |
| Prisão militar, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Prisão, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Prisão, regulamentação, Portugal, 1800. [1] |
| Prisão, regulamentação. [4] |
| Prisão, validade, Portugal, 1796. [1] |
| Procedimento criminal do Regulamento da Cavallaria. [1] |
| Procedimento criminal do Regulamento da Infantaria. [1] |
| Procedimento executório, legislação, Portugal, 1777. [1] |
| Procedimento para apelação no Conselho de Guerra. [1] |
| Processo administrativo eletrônico, autenticidade. [1] |
| Processo administrativo eletrônico, implementação. [1] |
| Processo administrativo eletrônico, regulamentação. [1] |
| Processo criminal irregular. [1] |
| Processo judicial, regulamentação. [4] |
| Processo penal militar, regulamentação, Portugal, 1806. [1] |
| Processo penal militar, regulamentação. [4] |
| Processo sigiloso, regulamentação, observância. [1] |
| Processo, redistribuição. [2] |
| Procurador militar, competência. [3] |
| Procurador militar, nomeação. [3] |
| Procurador-Geral da justiça militar, competência. [4] |
| Procurador-Geral da justiça militar, nomeação. [1] |
| Procurador-Geral da justiça militar, substituição, regulamentação. [2] |
| Procurador-Geral da justiça militar, substituição. [3] |
| Promoção militar por antiguidade, regulamentação, Portugal, 1781. [1] |
| Promotor de justiça, competência. [4] |
| Promotor de justiça, nomeação, regulamentação. [4] |
| Protocolador eletrônico, obrigatoriedade. [1] |
| Prova testemunhal, regulamentação. [4] |
| Província do Império. [1] |
| Punição disciplinar, legislação, Portugal, 1649. [1] |
| Quadro da magistratura civil de primeira instância. [1] |
| Quadro da magistratura de primeira instância. [1] |
| Recurso criminal, Portugal, 1796. [1] |
| Recurso criminal, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Recurso de revisão, regulamentação. [4] |
| Recurso de Revista. [1] |
| Recurso judicial, regulamentação. [4] |
| Reforma ex officio. [1] |
| Regulamentação da Seção de Justiça. [1] |
| Regulamentação da Sessão do Conselho do Almirantado. [2] |
| Regulamentação de antiguidade de militar. [1] |
| Regulamentação de interrogatório no Conselho de Guerra. [1] |
| Regulamentação do conflito de jurisdição. [1] |
| Regulamentação do Título do Meu Conselho. [1] |
| Regulamento, Exército, aprovação. [1] |
| Regulamento, Exército, organização, composição, compatibilidade, exercício, privilégio. [1] |
| Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. [1] |
| Relator, competência, legislação, Portugal, 1763. [1] |
| Relaxamento de prisão, proibição, legislação, Portugal, 1797. [1] |
| Remessa de processo penal pelo Conselho de Guerra. [2] |
| Resistência (crime), regulamentação, Portugal, 1801. [1] |
| Revisão de sentença do Conselho de Guerra. [2] |
| Revisão de sentença pelo Conselho de Guerra. [1] |
| Revisão do Código Criminal Militar. [1] |
| Revisão, procedimento, Portugal, 1777. [1] |
| Revoga ordenança D. de 9 de abril de 1805. [1] |
| Revogação parcial do Código da Justiça Militar. [1] |
| Revogação, determinação, mandado, lei. [1] |
| Réu militar. [1] |
| Réus de terceira deserção. [1] |
| Roubo (DPM). [1] |
| Secretário de Estado, nomeação, legislação, Portugal, 1640. [1] |
| Sede do juízo, alteração. [1] |
| Segunda instância, julgamento, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1790. [2] |
| Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1806. [1] |
| Segunda instância. [1] |
| Sentença final, regulamentação, Portugal, 1790. [1] |
| Sentença proferida na Província. [1] |
| Sentença, alteração, competência, Portugal, 1790. [1] |
| Sentença, apelação, legislação, Portugal, 1649. [1] |
| Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1777. [1] |
| Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1790. [1] |
| Sentença, revogação, competência, Portugal, 1790. [1] |
| Sentenças submetidas ao Poder Moderador. [1] |
| Servidor público, atribuição. [1] |
| Servidor público, nomeação, regulamentação. [4] |
| Servidor público, redistribuição. [1] |
| Servidor público, regulamentação. [4] |
| Sessão, regulamentação, Portugal, 1795. [1] |
| Sistema de automação processual, regulamentação. [1] |
| Soldado, delito, regulamentação, Portugal, 1710. [1] |
| Soldado, julgamento, competência, Portugal, 1683. [1] |
| Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1764. [1] |
| Soldado, punição disciplinar, legislação, Portugal, 1801. [1] |
| Soldado, resistência (crime), legislação, Portugal, 1801. [1] |
| Sorteio de juiz militar. [1] |
| Superior Tribunal Militar (STM), competência. [5] |
| Superior Tribunal Militar (STM), composição. [5] |
| Superior Tribunal Militar (STM), criação. [1] |
| Supremo Tribunal Militar, criação. [1] |
| Suspeição de magistrado, regulamentação. [2] |
| Termo de deserção. [1] |
| Técnico judiciário, atribuição. [1] |
| Título do Meu Conselho. [1] |
| Título militar, atribuição, Portugal, 1795. [1] |
| Título militar, concessão, legislação, Portugal, 1795. [1] |
| Título militar. [1] |
| Transferência da sede da Segunda Auditoria da 3ª Região Militar. [1] |
| Transferência de material. [1] |
| Transgressão disciplinar militar. [1] |
| Turma (unidade do Tribunal), competência, regulamentação. [1] |
| Turma (unidade do Tribunal), criação, regulamentação. [1] |
| Turma (unidade do Tribunal), instituição, regulamentação. [1] |
| Última instância. [1] |
| Vício, legislação, Portugal, 1765. [1] |
