Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto-Lei nº 2.746, de 5 de novembro de 1940
Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925, de 1938, relativas ao Conselho de Justificação.
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Decreto-Lei nº 2.782, de 18 de novembro de 1940
Dispõe sobre prescrição do crime de insubmissão.
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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal.
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Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica.
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Decreto-Lei nº 215, de 27 de fevereiro de 1967
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Decreto-Lei nº 26, de 7 de novembro de 1966
Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 3.020, de 1º de fevereiro de 1941
Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
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Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
Dispõe sobre a declaração de indignidade para o oficialato.
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Decreto-Lei nº 3.292 de 21 de maio de 1941
Suprime o cargo de Subprocurador da Jusliça Militar do Ministério da Guerra e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 3.310, de 26 de maio de 1941
Reorganiza Regiões Militares.
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Decreto-Lei nº 3.581, de 3 de setembro de 1941
Dispõe sobre a substituição de ocupantes de cargos da Justiça Militar.
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Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4.023, de 15 de janeiro de 1942
Altera o arts. 102 e 103 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 4.225, de 2 de abril de 1942
Modifica o art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4.470, de 14 julho de1942
Altera a redação do § 1º, do art. 1º do Decreto-Lei n. 3581, de 3 de setembro de 1941.
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Decreto-Lei nº 4.706, de 17 de setembro de 1942
Cria a 10ª (décima) Região Militar, com sede em Fortaleza.
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Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4.850, de 21 de outubro de 1942
Altera a competência da Auditoria da 8ª Região Militar; cria a Auditoria da 6ª Região Militar e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.