Decreto-Lei nº 2.746, de 5 de novembro de 1940
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoAltera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925, de 1938, relativas ao Conselho de Justificação.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
05/11/1940
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.746, de 5 de novembro de 1940. Altera as disposições do Código da Justiça Militar [...]. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 101, 1941.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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