Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Código Penal.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	07/12/1940
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 187-264, 1941.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica