Decreto-Lei nº 3.020, de 1º de fevereiro de 1941
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoProrroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
01/02/1941
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.020, de 1 de fevereiro de 1941. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 165, 1941.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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