Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	01/10/1942
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 4.766, de 1 de outubro de 1942. Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 4-11, 1943.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90704
Coleção:	Legislação histórica