Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto nº 22.188, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais e segundos tenentes em comissão.
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Decreto nº 22.189, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito termos de deserção lavrados contra oficiais.
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Decreto nº 22.190, de 8 de dezembro de 1932
Transfere, provisoriamente, a séde do comando da 8ª região militar para a cidade de Manaus.
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Decreto nº 22.191, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais.
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Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro de 1932
Suspende por três anos direitos políticos.
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Decreto nº 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria.
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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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Decreto nº 22.885, de 4 de julho de 1933
Proíbe a posse de funcionarios de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o "Serviço Militar".
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Decreto nº 23.762, de 18 de janeiro de 1934
Extingue o Conselho Superior de Justiça Militar, e dá outra providência.
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Decreto nº 24.297, de 28 de maio de 1934
Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.
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Decreto nº 24.353, de 7 de junho de 1934
Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932.
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Decreto nº 24.717, de 13 de julho de 1934
Indulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.
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Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934
Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 24.804, de 14 de julho de 1934
Dispõe sobre o modo de proceder nos casos previstos no artigo 341 do Codigo de Justiça Militar, alterado pelo decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934.
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[Decreto nº 242, de 6 de agosto de 1840]
Decreto do Poder Moderador perdoando o crime de primeira e segunda deserção simples, incluindo-se também neste indulto os que já estiverem cumprindo sentenças, ou por sentenciar.
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[Decreto nº 245, de 27 de agosto de 1840]
Decreto do Poder Moderador, commutando em seis annos de galés a pena de morte, imposta aos réos Ignacio Loyóla de Santa Anna, Cabo de Esquadra, Bernardino José dos Reis, Jeronimo da Silva, e Jesuino Claudino, soldados, ...
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[Decreto nº 254, de 16 de outubro de 1840]
Decreto do Poder Moderador ampliando as disposições do de 6 de Agosto do mesmo anno aos réos de primeira e segunda deserção aggravada.
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Decreto nº 257, de 12 de março de 1890
Crêa logares do auditores de guerra e dá classificação e graduação áqueles funccionarios.
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Decreto nº 260, de 1º de dezembro de 1841
Mandando organizar dentro do prazo de hum anno o Quadro dos Officiaes do Exercito, e Armada, com designação do numero que deve haver em cada Posto, e marcando os soldos, e mais vencimentos dos mesmos Officiaes.
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Decreto nº 293, de 8 de maio de 1843
Approva o Regulamento sobre as attribuições dos Commandantes das Armas.