Decreto nº 24.353, de 7 de junho de 1934

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	07/06/1934
Termos Controlados:	Ato administrativo, apreciação, exclusão, junho, 1934. Decreto, aplicação, 1934. Quadro de oficiais de carreira, organização, legislação, aplicação, 1934.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 24.353, de 7 de junho de 1934. Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, ano 73, n. 135, p. 11.372, 13 jun. 1934.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 24.353, de 7 de junho de 1934
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90667
Coleção:	Legislação histórica