[Decreto nº 242, de 6 de agosto de 1840]
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDecreto do Poder Moderador perdoando o crime de primeira e segunda deserção simples, incluindo-se também neste indulto os que já estiverem cumprindo sentenças, ou por sentenciar.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
06/08/1840
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Decreto nº 242, de 6 de agosto de 1840]. Decreto do Poder Moderador perdoando o crime de primeira e segunda deserção simples, incluindo-se também neste indulto os que já estiverem cumprindo sentenças, ou por sentenciar. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brasil de 1840, Rio de Janeiro, RJ, t. 3, p. 74-75, 1863.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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