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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDecreto do Poder Moderador ampliando as disposições do de 6 de Agosto do mesmo anno aos réos de primeira e segunda deserção aggravada.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
16/10/1840
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Decreto nº 254, de 16 de outubro de 1840]. Decreto do Poder Moderador ampliando as disposições do de 6 de Agosto do mesmo anno aos réos de primeira e segunda deserção aggravada. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil de 1840, Rio de Janeiro, RJ, t. 3, p. 84, 1863.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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