Decreto nº 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoAmplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
26/01/1932
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 22.402, de 26 de janeiro de 1933. Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p.178, 1934.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |