Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto de 21 de agosto de 1820
Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsário.
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Decreto de 21 de março de 1821
Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Província.
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Decreto de 21 de março de 1828
Extingue o lugar de Traductor do Conselho do Almirantado creado pela Lei de 26 de Outubro de 1796.
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[Decreto de 22 junho de 1763]
Perdão aos Desertores.
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[Decreto de 25 de abril de 1795]
Cria o Conselho do Almirantado.
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Decreto de 26 de julho de 1824
Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.
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Decreto de 27 de junho de 1809
Manda suspender a execução do Decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.
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Decreto de 27 de maio de 1816
Cria Junta para revisão do Código Criminal Militar.
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[Decreto de 29 de abril de 1793]
Condecora os Ministros do Conselho do Ultramar com a Carta do Título do Meu Conselho.
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[Decreto de 31 de dezembro de 1789]
Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.
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Decreto de 5 de agosto de 1814
Concede perdão aos desertores dos differentes Corpos do Exercito e da Armada.
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[Decreto de 5 de outubro de 1778]
Formalidade para processar judicialmente militares.
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[Decreto de 6 de setembro de 1765]
Decreto sobre os Desertores das Tropas.
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Decreto de 7 de maio de 1816
Perdoa o crime de deserção aos indivíduos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.
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[Decreto de 9 de abril de 1805]
Declara o Artigo 14 de Guerra, e regula as qualificações do crime de Deserção
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Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851
Approva o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares.
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Decreto nº 1.740, de 8 de dezembro de 1995
Extingue o Comando da 4ª Região Militar, transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
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Decreto nº 11.498, de 23 de fevereiro de 1915
Estabelece a constituição dos diversos elementos que entram na organização normal do Exercito activo a sua distribuição pelo territorio nacional.
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Decreto nº 12.978, de 24 de abril de 1918
Altera o art. 11C, alinea b, do decreto n. 11.498, de 23 de fevereiro de 1915.
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Decreto nº 20.129, de 18 de junho 1931
Determina que seja exercido por general de brigada o comando da 6ª Região Militar.