[Decreto de 5 de outubro de 1778]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Formalidade para processar judicialmente militares. Ordena que aos réus militares seja permitido em tempo de paz nomear um Advogado; e que nos crimes capitais, depois de sentenciados, os mesmos réus terão direito a um embargo somente.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	05/10/1778
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Infantaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778. Cavalaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778. Ato regulamentar, Portugal, 1778. Advogado, nomeação, legislação, Portugal, 1778. Embargos, regulamentação, Portugal, 1778.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Decreto de 5 de outubro de 1778]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67095
Coleção:	Legislação histórica