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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoManda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
26/07/1824
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto de 26 de julho de 1824. Manda suspender provisoriamente, para a Província de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Política do Imperio. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1824, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 48, 1886.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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