Decreto de 26 de julho de 1824

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	26/07/1824
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto de 26 de julho de 1824. Manda suspender provisoriamente, para a Província de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Política do Imperio. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1824, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 48, 1886.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90501
Coleção:	Legislação histórica

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