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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoConcede perdão aos desertores dos differentes Corpos do Exercito e da Armada.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
05/08/1814
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Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. Decreto de 5 de agosto de 1814. Concede perdão aos desertores dos differentes Corpos do Exercito e da Armada. Collecção das Leis do Brazil de 1814, Rio de Janeiro, RJ, p. 17, 1890.
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País: |
Portugal.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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