Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoApprova o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
30/09/1851
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851. Approva o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares. Colecção das Leis do Império do Brasil de 1851, Rio de Janeiro, RJ, t. 14, pt. 2, p. 277-278, 1852.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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Arquivos deste item
- Nome:
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