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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDetermina as penas e o processo para alguns crimes militares.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
18/09/1851
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851. Determina as penas e o processo para alguns crimes militares. Colecção das Leis do Imperio do Brasil de 1851, Rio de Janeiro, RJ, t. 12, pt. 1, p. 59-62, [1851?].
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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