Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851.

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Determina as penas e o processo para alguns crimes militares.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	18/09/1851
Termos Controlados:	Legislação penal militar, Brasil, 1851. Crime militar em tempo de guerra, legislação, 1851. Crime militar em tempo de paz, legislação, 1851. Pena de morte, legislação, 1851. Pena de caráter perpétuo, legislação, 1851. Pena de prisão, legislação, 1851.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851. Determina as penas e o processo para alguns crimes militares. Colecção das Leis do Imperio do Brasil de 1851, Rio de Janeiro, RJ, t. 12, pt. 1, p. 59-62, [1851?].
Relacionamento Interno:	Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851
Relacionamento Externo:	Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90584
Coleção:	Legislação histórica

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