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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-06T15:10:31Z
dc.date.available2018-02-06T15:10:31Z
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851. Determina as penas e o processo para alguns crimes militares. Colecção das Leis do Imperio do Brasil de 1851, Rio de Janeiro, RJ, t. 12, pt. 1, p. 59-62, [1851?].pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90584
dc.description.abstractDetermina as penas e o processo para alguns crimes militares.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.titleLei nº 631, de 18 de setembro de 1851pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero631pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 631, de 18 de setembro de 1851pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-631-18-setembro-1851-559322-publicacaooriginal-81490-pl.htmlpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/90583
stm.relacionamento-interno.tituloDecreto n° 830, de 30 de setembro de 1851
stm.date.assinatura1851-09-18
stm.tipo.legislacaohistoricaLeipt_BR
 

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