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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-05T19:46:15Z
dc.date.available2018-02-05T19:46:15Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851. Approva o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares. Colecção das Leis do Império do Brasil de 1851, Rio de Janeiro, RJ, t. 14, pt. 2, p. 277-278, 1852.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90583
dc.description.abstractApprova o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectCriação da Junta de Justiça Militar em São Pedro.pt_BR
dc.subject.otherCrime militar, julgamento, regulamento, aprovação, setembro, 1851.pt_BR
dc.subject.otherCrime militar, julgamento, competência, Rio Grande do Sul, 1851.pt_BR
dc.titleDecreto n° 830, de 30 de setembro de 1851pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero830pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 830, de 30 de setembro de 1851pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-830-30-setembro-1851-559524-publicacaooriginal-81784-pe.htmlpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/90584
stm.relacionamento-interno.tituloLei nº 631, de 18 de setembro de 1851
stm.date.assinatura1851-09-30
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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