Legislação histórica: Recent submissions
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[Carta Régia de 4 de julho de 1624]
Sobre comutação de pena de galés a um réu pelo Conselho de Guerra.
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[Resolução de 29 de novembro de 1800]
Trata de indulto dos Desertores da Marinha.
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[Decreto de 9 de abril de 1805]
Declara o Artigo 14 de Guerra, e regula as qualificações do crime de Deserção
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[Carta Régia de 4 de fevereiro de 1777]
Cria Junta de Justiça na Capital do Maranhão.
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[Decreto de 15 de novembro de 1783]
Manda observar o Regulamento de Infantaria acerca dos crimes Militares da Marinha.
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[Decreto de 22 junho de 1763]
Perdão aos Desertores.
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[Alvará de 28 de julho de 1736]
Criação de Secretarias de Estado.
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[Alvará de 22 de dezembro de 1643]
Negócios de competência do Conselho de Estado Ultramarino.
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[Carta Régia de 12 de outubro de 1655]
Proibição atribuída a Auditor Geral perante o Conselho de Guerra.
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[Decreto de 15 de dezembro 1763]
Causas que pertencem ao Conselho de Guerra.