[Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]

Ações:
Resumo:	Resumo Carta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Carta Régia
Data de assinatura:	16/01/1613
Notas:	Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (comp.). Collecção chronologica da legislação portugueza: legislação de 1613 a 1619. Lisboa: Imprensa de J.J.A. Silva: 1855. p. 1. Disponível em: https://legislacaoregia. parlamento.pt/V/1/1/19/p33. Acesso em: 19 jan. 2021.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165200
Coleção:	Legislação histórica