Decreto nº 38, de 29 de janeiro de 1892

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Resumo:	Resumo Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer montepio como empregados civis dos respectivos Ministerios.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	29/01/1892
Termos Controlados:	Magistrado, benefício, 1892. Garantias da magistratura, 1892. Vitaliciedade, legislação, janeiro, 1892.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 38, de 29 de janeiro de 1892. Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. Colleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, v.1, pt. 1, p. 39, 1893.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 38, de 29 de janeiro de 1892
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica