Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 44.722, de 21 de outubro de 1958
Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar.
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Decreto de 12 de outubro de 1643
Determina que pessoas de letras sirvam de Auditores, para conhecerem, sentenciarem e julgarem as causas dos soldados.
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[Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]
Carta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.
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Decreto nº 7.558, de 23 de setembro de 1909
Approva o regulamento do gabinete do Ministerio da Guerra.
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Decreto-Lei nº 3.310, de 26 de maio de 1941
Reorganiza Regiões Militares.
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Decreto-Lei nº 7.446, de 9 de abril de 1945
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 5388 de 12 de abril da 1943.
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[Resolução de 16 de dezembro de 1682]
Competência do Juiz privativo da Junta do Comércio.
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Decreto nº 21.614, de 13 de Julho de 1932
Passa à disposição do comando da 1ª Região Militar a Polícia Militar do Distrito Federal.
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Decreto nº 13.916, de 11 de Dezembro de 1919
Substitue os decretos ns. 13.651, 13.652, 13.674, e 13.765, todos de 1919: altera a divisão territorial e a organização das divisões de exercito; crêa unidades e serviços, e reorganiza a artilharia de costa.
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Decreto nº 38, de 29 de janeiro de 1892
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer montepio como empregados civis dos respectivos Ministerios.