Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Ações: | |
Outros títulos: |
Lei da Anistia
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Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoConcede anistia e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
28/08/1979
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Termos Controlados: |
Lei de anistia, 1979.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, p. 33-34, 1979.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |