Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979

Ações:
Outros títulos:	Lei da Anistia
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Concede anistia e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	28/08/1979
Termos Controlados:	Lei de anistia, 1979. Condenado, anistia, concessão, 1979. Servidor público, anistia, concessão, 1979. Empregado, anistia, concessão, 1979. Reversão, possibilidade, 1979. Servidor público, readmissão, benefício, 1979. Militar, readmissão, benefício, 1979. Anistiado, readmissão, benefício, 1979. Crime político.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, p. 33-34, 1979.
Relacionamento Externo:	Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica