[Resolução de 16 de dezembro de 1682]

Ações:
Resumo:	Resumo Competência do Juiz privativo da Junta do Comércio.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Resolução
Data de assinatura:	16/12/1682
Notas:	Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Resolução de 16 de dezembro de 1682]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (comp.). Collecção chronologica da legislação portugueza: segunda serie (conclusão), 1675-1683 e supplemento à segunda serie, 1641-1683. Lisboa: Imprensa de F.X. de Souza, 1857. p. 88. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/9/43/p114. Acesso em: 19 jan. 2021.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/163571
Coleção:	Legislação histórica