Regimento Provisional para o serviço, e disciplina das Esquadras, e Navios da Armada Real, que por ordem de sua Magestade deve servir de regulamento aos Comandantes das Esquadras, e Navios da Mesma Senhora.

Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763.

Declara a quem pertence a presidência da Junta de Justiça e a quem compete passar os alvarás de fiança dos réus militares.

Dispõe sobre o crime de deserção praticado tês vezes em tempo de paz por réus alistados no Exército ou no corpo de artilharia da Marinha.

Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.