Legislação histórica: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 431-440 of 472
-
Alvará de 4 de abril de 1821
Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.
-
Decreto de 21 de agosto de 1820
Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsário.
-
[Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]
Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.
-
Decreto de 27 de maio de 1816
Cria Junta para revisão do Código Criminal Militar.
-
[Portaria de 30 de agosto de 1811]
Cria o lugar de auditores em cada brigada, enquanto durar a guerra.
-
[Alvará de 20 de dezembro de 1808]
Aprova o Regulamento das Milícias.
-
[Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807]
Revoga a Ordenança aprovada no D. de 9 de abril de 1805.
-
[Alvará de 26 de fevereiro de 1789]
Revoga o Regulamento Militar e o Decreto de 20 de outubro de 1773 e ordena que os Juízes do Crime ou Juízes de Fora nas cidades onde estiverem aquartelados os Regimentos, sejam deles os Auditores.
-
[Decreto de 31 de dezembro de 1789]
Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.
-
[Alvará de 18 de fevereiro de 1764]
Declara e amplia o Capítulo 10º do Regulamento Militar, atribuindo aos Auditores dos Regimentos a patente, soldo e uniforme de Capitães.