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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoRevoga a Ordenança aprovada no D. de 9 de abril de 1805.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Carta régia
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Data de assinatura: |
19/02/1807
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Notas: |
Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
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Termos Controlados: | |
País: |
Portugal
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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