Legislação histórica: Recent submissions
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[Alvará de 4 de maio de 1805]
Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.
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[Alvará de 21 de outubro de 1763]
Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites ...
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Decreto de 16 de julho de 1649
Dispõe sobre o procedimento de interrogatório.
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[Decreto de 13 de novembro de 1790]
Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.
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Decreto de 13 de agosto de 1790.
Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
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[Decreto de 5 de outubro de 1778]
Formalidade para processar judicialmente militares.
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[Alvará de 4 de setembro de 1765]
Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
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[Decreto de 20 de agosto de 1777]
Cria o Conselho de Justiça.
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[Decreto de 25 de abril de 1795]
Cria o Conselho do Almirantado.
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[Decreto de 29 de abril de 1793]
Condecora os Ministros do Conselho do Ultramar com a Carta do Título do Meu Conselho.