Legislação histórica: Recent submissions
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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[Aviso de 13 de julho de 1764]
Esclarecimentos sobre o Artigo de Guerra VIII, do Regulamento de Infantaria e Artilharia de 1763.
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[Alvará de 30 de agosto de 1795]
Condecoração do Conselho do Almirantado.
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[Alvará de Regimento de 26 de outubro de 1796]
Altera o Regimento Provisional do Conselho do Almirantado.
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[Alvará de 26 de novembro de 1801]
Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...
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[Alvará de 26 de abril de 1800]
Dá força de Lei aos artigos de Guerra para o Serviço da Armada.
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[Alvará de 9 de maio de 1797]
Declara e amplia o Alvará de Regimento de 7 de dezembro de 1769, que trata das prisões feitas aos inimigos da Coroa Real.
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[Alvará de 7 de dezembro de 1796]
Estabelece a competência do Conselho do Almirantado, juntamente com os Ministros Adjuntos, para o julgamento, em última instância, da validade das prisões.
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[Alvará de 6 de agosto de 1795]
Concede o "Título do Meu Conselho" aos conselheiros do almirantado.
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[Alvará de 1º de abril de 1808]
Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.