Legislação histórica: Recent submissions
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[Carta Régia de 21 de agosto de 1683]
Carta do Senhor Rei D. Pedro II para o Corregedor da Cidade de Lagos sobre este querer avocar, como Auditor geral, e Ouvidor do Governo, os autos dos Soldados, que corrião perante o Juiz de Fóra da dita Cidade, como Auditor ...
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[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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[Alvará de 7 de maio de 1710]
Alvará, que Sua Magestade ordena se publique todos os mezes aos Regimentos Portuguezes, assim aos saõ pagos pela Real Fazenda do mesmo Senhor, como os que são pela da Rainha da Graõ Bretanha.
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[Alvará de 14 de junho de 1642]
Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
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Decreto nº 19.532, de 27 de dezembro de 1930
Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.
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Decreto de 11 de dezembro de 1640.
O Decreto de 11 de dezembro de 1640, promulgado por D. João IV logo após a Restauração da Independência, institui o Conselho de Guerra, órgão destinado a tratar dos assuntos militares e da defesa do Reino. O ato nomeia dez ...
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Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
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Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934
Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
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Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.