[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
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Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoDetermina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Alvará
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Data de assinatura: |
20/01/1649
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. [Alvará de 20 de janeiro de 1649]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (Org.). Collecção chronologica da legislação portugueza. Legislação de 1648 a 1656. Lisboa: Imprensa de F. X de Souza, 1856. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/8/85/p37
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País: |
Portugal
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |