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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2016-09-23T18:36:55Z
dc.date.available2016-09-23T18:36:55Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Alvará de 20 de janeiro de 1649]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (Org.). Collecção chronologica da legislação portugueza. Legislação de 1648 a 1656. Lisboa: Imprensa de F. X de Souza, 1856. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/8/85/p37
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50157
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.descriptionResumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.description.abstractDetermina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subjectApelação ao Conselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherSentença, apelação, legislação, Portugal, 1649.pt_BR
dc.subject.otherCrime militar, julgamento, legislação, Portugal, 1649.pt_BR
dc.subject.otherPunição disciplinar, legislação, Portugal, 1649.pt_BR
dc.title[Alvará de 20 de janeiro de 1649]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1649-01-20
stm.tipo.legislacaohistoricaAlvarápt_BR
 

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