[Alvará de 9 de maio de 1797]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Declara e amplia o Alvará de Regimento de 7 de dezembro de 1769, que trata das prisões feitas aos inimigos da Coroa Real.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	09/05/1797
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Perda da graduação, regulamentação, Portugal, 1797. Comando naval, distinção, legislação, Portugal, 1797. Embarcação, apreensão, legislação, Portugal, 1797. Entendimento com o inimigo, proibição, legislação, Portugal, 1797. Relaxamento de prisão, proibição, legislação, Portugal, 1797. Jurisdição de navio, regulamentação, Portugal, 1797. Prisão, legislação, Portugal, 1797.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 9 de maio de 1797]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da Legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
Legislação Relacionada:	Altera o(a) [Alvará de 7 de dezembro de 1796]
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica