[Alvará de 7 de dezembro de 1796]
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Resumo: |
ResumoEstabelece a competência do Conselho do Almirantado, juntamente com os Ministros Adjuntos, para o julgamento, em última instância, da validade das prisões.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
07/12/1796
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Termos Controlados: | |
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Referência bibliográfica: |
[Alvará de 7 de dezembro de 1796]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações: legislação de 1791 a 1801. Lisboa: Typografia Maigrense: 1828. p. 335. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/2/97/p365. Acesso em: 2 dez. 2020. |
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Legislação Relacionada: |
Alteração [Alvará de 9 de maio de 1797]
Revogação [Carta régia de 29 de novembro de 1806] |
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Unidade Responsável: | |
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