[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Carta Régia
Data de assinatura:	29/11/1806
Notas:	Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Termos Controlados:	Conselho de Justiça, criação, legislação, Portugal, 1806. Conselho de Justiça, regulamentação, Portugal, 1806. Conselho de Justiça, atribuição, legislação, Portugal, 1806. Conselho de Justiça, composição, legislação, Portugal, 1806. Segunda instância, revisão, procedimento, Portugal, 1806. Processo penal militar, regulamentação, Portugal, 1806. Oficial, julgamento, legislação, Portugal, 1806. Conselho de Justiça, criação, legislação, Minas Gerais, 1806. Conselho de Justiça, criação, legislação, Goiás, 1806. Conselho de Justiça, criação, legislação, São Paulo (Estado), 1806.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Carta régia de 29 de novembro de 1806]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Supplemento á collecção de legislação portugueza. Lisboa: Typ. de Luiz Correia da Cunha, 1847.
Legislação Relacionada:	Revoga o(a) [Alvará de 7 de dezembro de 1796] Correlacionado com o(a) Alvará de 1º de abril de 1808
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67080
Coleção:	Legislação histórica