[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares. Dá instrucções para a regularidade dos processos em face de réos militares.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decisão
Data de assinatura:	28/04/1823
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
Termos Controlados:	Instrução de processual. Deserção. Agravamento penal. Roubo (DPM). Termo de deserção. Conselho de disciplina, atribuição. Auto de corpo de delito. Arguição do acusado.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]. Dá instrucções para a regularidade dos processos em face de réos militares. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 3, p. 49-50, 1887.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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