[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decisão
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Data de assinatura: |
28/04/1823
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]. Dá instrucções para a regularidade dos processos em face de réos militares. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 3, p. 49-50, 1887.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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